Pela Regulamentação dos Jogos no Brasil
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I Congresso Nacional de Loterias do Brasil
Pela Regulamentação dos Jogos no Brasil
Catetear Notícias - Exclusivo
No I Congresso Nacional de Loterias do Brasil o advogado Paulo Horn defendeu a total regulamentação dos jogos no Brasil, focando nos aspectos econômicos, sociais e educativos. O argumento central do presidente da Comissão de Direitos de Jogos Lotericos da OAB-RJ, gira em torno da formalização de um mercado que já existe, mas que tem grande parte operando à margem da lei e da arrecadação.
Paulo Horn, presidente da Comissão de Direitos de Jogos Lotericos da OAB-RJ
Cerca de R$ 40 bilhões foram movimentados em 2025 legalmente, mas grande volume de recursos financeiros ainda corre na ilegalidade. Manter o jogo na sombra impede o controle estatal e a proteção ao consumidor. Defender a regulamentação não é apenas permitir o jogo, mas aceitar os desafios complexos de implementar o jogo legal. Isso inclui enfrentar aqueles que seriam a favor de "apertar um botão imaginário para proibir", ignorando a realidade do mercado.
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"O debate também esbarra na questão dos juros altos no Brasil, que afetam a economia como um todo e influenciam o comportamento do apostador e a saúde financeira das empresas. Esta questão recentemente foi destacada pelo ex-depurado federal e líder incontestável do Partido dos Trabalhadores (PT), José Dirceu. Pois, não se pode aceitar que as BETs sejam as únicas culpadas pelo endividamento das famílias brasileiras.” |
A implementação de uma legislação robusta não pode ser feita de forma isolada pelo Governo Federal. Ela exige uma rede de colaboração. É essencial que os Municípios e Estados participem ativamente do processo, pois é na esfera local que os impactos (positivos e negativos) são sentidos diretamente.
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"Atualmente, não existe um movimento uno sobre o tema. A fragmentação dificulta a criação de leis mais claras. Na opinião de Paulo Horn a sociedade civil ainda não participa ativamente do debate, muitas vezes por desconhecer os benefícios sociais das loterias e todos jogos. A arrecadação que o jogo regulamentado pode gera para áreas como saúde e segurança pode ser ampliado. Um dos pontos críticos é a ausência de programas educativos para crianças e adolescentes. É preciso educar sobre os riscos do jogo antes mesmo que o indivíduo se torne um apostador.” |
Paulo Horn, Ricardo Amado, presidente da Febralot, Filipe Alves Rodrigues, advogado, Fábio Augusto Macorin, secretário adjunto da secretaria de prêmios e apostas do Ministério da Fazenda
O setor esportivo já possui um diálogo mais avançado sobre o tema, servindo como modelo para outras áreas. O contato com o governo tem sido produtivo, mas precisa evoluir para políticas públicas concretas de jogo responsável. Desta maneira, o advogado Paulo Horn focou na transição de um cenário de proibição ineficiente para um ecossistema de jogo positivo, onde a legalidade garante a proteção ao cidadão e recursos para o Estado.
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